PROJETO DE LEI N° 10/2020, 30 DE ABRIL DE 2020

PROJETO DE LEI N° 10/2020, 30 DE ABRIL DE 2020, QUE: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”