PROJETOS DE LEI
Artigos relacionados
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 004, DE 14 DE AGOSTO DE 2.025
2 semanas atrás
PROJETO DE LEI N.° 031, DE 21 DE AGOSTO DE 2.025
2 semanas atrás
PROJETO DE LEI N.0 030, DE 11 DE AGOSTO DE 2.025
2 semanas atrás
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 02,de 04 de agosto de 2025.
8 de agosto de 2025