PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017

– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE: “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II DE INGLÊS, ARTE, EDUCAÇÃO FÍSICA E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, BEM COMO ESTABELECE A ADEQUAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO DOCENTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.378/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2017/12/PROJETO-COMPL.-10.pdf