PROJETO DE LEI N.° 07, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.