A Lei Federal Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação “LAI”), garante ao cidadão o direito de obter o acesso à documentos, registros administrativos, relatórios, e demais informações custodiadas por órgãos públicos, além de estabelecer padrões de qualidade que os órgãos devem respeitar ao disponibilizar tais informações.

Em conformidade com a LAI, a Câmara Municipal de Pontes Gestal se mobilizou com o objetivo de divulgar informações de interesse coletivo através do site institucional, tornando realidade o conceito da Transparência Ativa trazido pela legislação.

A partir deste conceito, a Seção de Transparência no site da Câmara Municipal de Pontes Gestal vem sendo desenvolvida constantemente.

O que você encontra na página de transparência?

• Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
  O endereço para acessar o e-SIC é: E-sic Câmara Pontes Gestal.

• Prestação de Contas (acessar a página)
  São relatórios de gestão, balancetes, comunicados e outros documentos acerca da gestão financeira.

• Demonstrativos Diários da Execução Orçamentária (acessar a página)
  Demonstrativos diários sobre a execução orçamentária e financeira (transparência fiscal) são lançados a cada dia útil, para que o cidadão possa acompanhar de forma transparente como estão sendo utilizados os recursos públicos.

• ​Licitações (acessar a página)
  A página reúne informações sobre as licitações publicadas pela Câmara Municipal.

• ​Contratos (acessar a página)
  Lista de contratos celebrados pela Câmara Municipal.

• Remuneração dos Servidores (acessar a página)
  A publicação dos vencimentos e subsídios dos servidores e membros do Poder Legislativo Municipal.

• Viagens dos Vereadores (acessar a página)
  Demonstrativo dos gastos com viagens oficiais dos vereadores.

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Outros documentos, relatórios, demonstrativos serão disponibilizados e as informações que já estão disponíveis passarão, caso seja necessário, por ajustes objetivando facilitar o acesso.

Use o menu ao lado para navegar na Seção de Transparência do site da Câmara Municipal.