Projeto de Lei Nº017/2018

– PROJETO DE LEI Nº 17, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE: “DISPÕE SOBRE A  ALTERAÇÃO DA LEI Nº 644, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.991 E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS”.

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/09/PROJETO-17.pdf