Projeto de Lei Nº016/2018

– PROJETO DE LEI Nº 016, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, QUE: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/08/Projeto-nº-16.pdf