Projeto de Lei Nº005/2018

– PROJETO DE LEI Nº 05, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE TORRE METÁLICA PARA A INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TRANSMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/03/Projeto-de-lei-nº-05.pdf