PROJETO DE LEI Nº004/2021 – 22 DE MARÇO DE 2021

Projeto N°04/2021 (CLIQUE AQUI) 

Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

SUBSTITUIÇÃO do Projeto N°04/2021 (CLIQUE AQUI) 

Projeto de Lei nº 04, de 22 de março de 2021, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS-FUNDEB, em conformidade como artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma de Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020; e da outras providências”.