PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº003/2021 – 08 DE MARÇO DE 2021
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.
projeto ordinário 03-2021