PROJETO DE LEI Nº001/2021 – 12 DE JANEIRO DE 2021

Tenho a honra de encaminhar à esta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Senhoria, o incluso Projeto de Lei Ordinária n. 001 de 12 de janeiro de 2021, que autoriza o Município a Institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS, no Município de Pontes Gesta!.

CLIQUE PARA BAIXAR