PROJETO DE LEI Nº 27/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 27/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE: “DISPÕE
SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.