PROJETO DE LEI Nº 22/2018,

PROJETO DE LEI Nº 22/2018, QUE: “DÁ NOVA REDAÇÃO AS ALÍNEAS “a” E “d” DO ARTIGO 4º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 DO MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL E ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 1.325 DE 22 DE JUNHO DE 2017, DE FORMA NÃO CUMULATIVA”.