PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 02 DE ABRIL DE 2020
Projeto de Lei nº 009, de 02 de abril de 2020, de autoria do Executivo
Municipal, que: “Dispõe sobre revogação do §2º, do art. 14 da Lei n.
1.267/2017, dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 009, de 02 de abril de 2020, de autoria do Executivo
Municipal, que: “Dispõe sobre revogação do §2º, do art. 14 da Lei n.
1.267/2017, dá outras providências.”