PROJETO DE LEI Nº 04, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

PROJETO DE LEI Nº 04, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE: “DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.