Projeto de Lei Complementar Nº 014/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.