Projeto de Lei Complementar Nº 013/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 4º E 5º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.