PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei Complementar Nº010/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE AGOSTO DE 2018, QUE: “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS, NA VACÂNCIA, CRIADOS NA LEI Nº 608/1990 E LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/09/Projeto-Compl.-10.pdf