Projeto de Lei Complementar Nº009/2018

– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, QUE:  “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE  ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/09/Projeto-Compl.-09.pdf