PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei Complementar Nº004/2018

– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004. DE 10 DE MAIO DE 2017, QUE: “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE REFERÊNCIA E ALTERAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE CARGO PÚBLICO PREVISTO NOS QUADROS EFETIVOS DESSA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/05/PROJETO-COMPL.-04.pdf

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