PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei Complementar Nº004/2018
– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004. DE 10 DE MAIO DE 2017, QUE: “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE REFERÊNCIA E ALTERAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE CARGO PÚBLICO PREVISTO NOS QUADROS EFETIVOS DESSA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/05/PROJETO-COMPL.-04.pdf