PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei Complementar nº 038/2022, de 26 de Abril de 2022
Institui a Reforma da Previdência no âmbito do município de Pontes Gestal, gerido pelo Fundo Municipal de Previdencia de Pontes Gestal – GESTALPREV e consolida a legislação previdenciária.
Projeto-de-Lei-Complementar-no-038-de-26-de-abril-de-2022-Institui-a-Reforma-da-Previdencia-no-ambito-do-municipio-de-Pontes-Gestal