Projeto de Lei Nº020/2018

– PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, “DÁ NOVA REDAÇÃO AS ALÍNEAS “a” e “d” DO ART. 4º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 DO
MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL E ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 1.325 DE 22 DE JUNHO DE 2017, DE FORMA NÃO CUMULATIVA.

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