PARECER Nº 41/2021 – CFO

Regulamenta o disposto no parágrafos 3° e 4° do art. 100. da Constituição Federal de 1.988. com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 62. de 11 de novembro de 2.009. definindo o limite máximo para os pagamentos das obrigações de pequeno valor que a Fazenda Pública Municipal deve fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado conforme especifica e dá outras providências.