PARECER Nº 20/2021 – CJR

Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga ao Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Pontes Gestal, e dá outras providências.