PARECER Nº 20/2021 – CFO

Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, ao ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Pontes Gestal, e dá outras providências.