PARECER Nº 09/2021 – CFO

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS-FUNDEB, em conformidade como artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma de Lei Federal nº l4.113, de 25 de dezembro de 2020; e da outras providências.