PARECER Nº 030/CFO/17 E Nº 031/CJR/17

PARECER Nº 030/CFO/17 E Nº 031/CJR/17, REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, QUE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, EXTINÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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