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PROJETO DE LEI Nº017/2017 – LOA
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INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BEBÊ. (mais…)
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Dispõe sobre modificação da Lei Municipal nº 1.220, de 22 de maio de 2013 (mais…)
Revoga Gratificação de Nível Universitário (mais…)
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2014
A Mesa da Câmara Municipal de Pontes Gestal, nos termos do artigo 38 - I, da Lei Orgânica Municipal,...
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Dispõe sobre o “Regime Jurídico Único” dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. (mais…)
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