LEI Nº1341 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

– LEI Nº 1.341, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE: “DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2017/12/LEI-Nº-1.341.pdf