LEIS
LEI Nº1.494 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza O Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração às entidades sem fins lucrativos que especifica e dá providências.
1494Autoriza O Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração às entidades sem fins lucrativos que especifica e dá providências.
1494