LEI Nº 1.477, DE 21 DE MARÇO DE 2022

lnstitui o Programa de Apoio a Educação Fundamental Anos Finais e Ensino Médio -PAEFA, que dispõe sobre o apoio a Educação Fundamental anos Finais e Ensino Médio, e aos estudantes do município de Pontes Gestal e dá outras providências.