LEIS

LEI Nº 1.428, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

LEI DE Nº1.428, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ADEQUAÇÕES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
Mostrar mais
Botão Voltar ao topo
Pular para o conteúdo