LEI Nº 1.366 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 1.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE: “DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.