LEI Nº 1.365 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 1.365, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE: “DÁ NOVA REDAÇÃO AS 
ALÍNEAS “a” e “d” DO ART. 4º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 DO 
MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL E ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 1.325 DE 22 DE JUNHO DE 2017, DE FORMA NÃO CUMULATIVA”.