“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PONTES GESTAL”.
LEI-1364
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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA – 19/03/2019
Áudio 3º Sessão Ordinária – 06/03/2019
LISTA DE PRESENÇA 03º/2019 – 06/03/2019
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA – 06/03/2019
LEI Nº 1.370 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI Nº 1.369 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI Nº 1.368 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI Nº 1.367 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
AUTÓGRAFO Nº 04/2019
AUTÓGRAFO Nº 03/2019
AUTÓGRAFO Nº 02/2019
AUTÓGRAFO Nº 01/2019