“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PONTES GESTAL”.
LEI-1364
Publicações
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA – 15/10/2019
Projeto de Lei – 23/2019
CONVITE – Audiência Pública – 15/10/1019
Projeto de Lei – 24/2019
LEI Nº 1.384 DE 07 de OUTUBRO DE 2019
EMENDA ADITIVA Nº 01/2019
LISTA DE PRESENÇA 17/2019 – 01/10/2019
AUTÓGRAFO Nº 19/2019
ATA 21
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA – 01/10/2019
LEI Nº 1.021 DE 14 de SETEMBRO DE 2019
Projeto de Lei – 22/2019
LISTA DE PRESENÇA 16/2019 – 18/09/2019
ATA – 13 e 14 Da CFO e CJR
ATA 20
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA – 18/09/2019