LEI Nº 1.359, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

– LEI Nº 1359/2018, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/10/LEI-1.359.pdf