LEI N.º 644 – 1991

Dispõe sobre o “Regime Jurídico Único” dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/10/LEI-Nº-644-DE-09-DE-DEZEMBRO-DE-1991.pdf