LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 03 OUTUBRO DE 2018

– LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2018,  “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/10/LEI-COMPL.-55.pdf