LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 07 JUNHO DE 2018

– LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 07 DE JUNHO DE 2018, QUE: “DISPÕE SOBRE A  CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/06/LEI-COMPL-53.pdf