LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 28 MAIO DE 2018

– LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 28 DE MAIO DE 2018, QUE: “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE REFERÊNCIA E ALTERAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE CARGO PÚBLICO PREVISTO NOS QUADROS EFETIVOS DESSA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/06/Lei-Compl.-52.pdf