LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 07 MAIO DE 2018

– LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 07 DE MAIO DE 2018, QUE: “DISPÕE SOBRE FIXAR VALOR MÍNIMO PARA A ABERTURA DE MODALIDADE LICITATÓRIA COM A FINALIDADE DE PERMISSÃO, OU CONCESSÃO REAL DE USO, ONEROSO, DE BENS PÚBLICOS A PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/05/LEI-COMPL.51.pdf