LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 20 OUTUBRO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017, QUE : “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, EXTINÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2017/10/LE-COMPLEMENTAR-Nº-45-2017.pdf