LEI COMPLEMENTAR N.63 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Lei Complementar nº 63, de 16 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre alteração dos parágrafos 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 48, de 27.12. 2017 e Lei Complementar n. 58, de 22.11.2019, e dá outras providências.