LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 17 DE JANEIRO DE 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, QUE: “CONCEDE
REVISÃO GERAL ANUAL, NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.