LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.