LEI COMPLEMENTAR – 40 – 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 29 DE AGOSTO DE 2016, “DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E RE-NOMEAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/10/LEI-COMPL.-040.pdf