LEI COMPLEMENTAR – 39 – 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 29 DE AGOSTO DE 2016, “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/10/LEI-COMPLEMENTAR-Nº-38.pdf