16 setembro, 2019

LEI COMPLEMENTAR – 38 – 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 18 DE AGOSTO DE 2016, “EXTINGUE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/10/LEI-COMPLEMENTAR-Nº-38.pdf