LEI Nº 978 DE 27 de DEZEMBRO DE 2005

Lei nº 978, de 27 de dezembro de 2.005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, adequa as Emendas Constitucionais e a nova redação da Lei Federal 9.717/98 e dá outras providências.