LEI Nº1.404, DE 08 DE ABRIL DE 2020

LEI Nº1.404, DE 08 DE ABRIL DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.